Constituição da República Portuguesa
Artigo 26.º (a todos é reconhecido o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar)
Código Penal
Artigo 192.º – Devassa da vida privada (é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa quem gravar ou transmitir conversas, ou captar imagens, ou ainda divulgar factos relativos à vida privada de outras pessoas)
Artigo 199.º – Gravações e fotografias ilícitas (é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa quem gravar ou utilizar palavras de outra pessoa não dirigidas ao público, sem consentimento e quem fotografar ou filmar outra pessoa, ou utilizar fotografias ou filmes, contra a vontade dessa pessoa)
Direito à expressão
Artigo 37.º (todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio)
Artigo 26.º (a todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da
personalidade, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação)
Código Penal
Artigo 180.º – Difamação (é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias, quem imputar a outra pessoa um facto, ou emitir sobre ela uma opinião ofensiva da sua honra ou consideração)
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Agrupamento de Escolas de Vale D’Este
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